Apresentação

acesso infoO Portal da Transparência e Acesso à Informação é uma iniciativa da atual administração em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011.

O objetivo deste Portal é promover o acesso à informação ao cidadão, em linguagem clara e objetiva, sobre as origens e aplicações dos recursos públicos.

Além das informações disponíveis neste Portal, o cidadão poderá solicitar os dados, à Câmara Municipal de Guanhães, por meio do Formulário SIC, pessoalmente, junto ao setor de Protocolo.

Para fazer um pedido de informações clique aqui.

Mais informações, ligue: (33)3421-2870.

Para acessar a Lei da Transparência na íntegra clique aqui.

Para acessar o Decreto de Regulamentação clique aqui.

Saiba TUDO sobre a Lei de Acesso à Informação acessando o site da Controladoria Geral da União.

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