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PAUTA PARA A 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017

PAUTA PARA A 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017

Local: Plenário da Câmara Municipal

Data: 20 de novembro de 2017

Horário: 19 horas

1 – Leitura de Ofícios enviados à Câmara Municipal;

2 – Projetos a darem entrada: • Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal; • Projeto de Lei nº 053/2017, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis - PRÓ-CATADOR - e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 054/2017, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano; • Projeto de Lei nº 055/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 056/2017, que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Taxistas de Guanhães; • Projeto de Lei nº 057/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 058/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 059/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 060/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 061/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 062/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 063/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 064/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 065/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 066/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 067/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 068/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 069/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães; • Projeto de Lei nº 070/2017, que concede título de cidadão honorário do Município de Guanhães;

3 – Projetos para discussão e votação: • Projeto de Resolução nº 002/2017, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Guanhães na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 043/2017, que cria obrigações acessórias e explicíta outras para os serviços de administração de cartões de credito e debito e demais do item 15.01, “leasing” e da outras providencias; • Projeto de Lei nº 052/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Guanhães, destinado a criação de dotação orçamentária para empenhamento de despesas com Contribuições a associação de Câmaras Municipais, e da outras providências.

4 – Leitura e apreciação dos expedientes apresentados (Moções, Indicações e Requerimentos).

Guanhães, 17 de novembro de 2017.

Evandro Lott Moreira Vereador Presidente

Vereadora recebe visita dos alunos do 5º ano da Escola Estadual Padre Café

Na manhã de 14 de novembro de 2017, às 08:00 horas, a vereadora Dóris Campos Coelho ( Dorinha) recebeu a visita dos alunos do 5º ano da Escola Estadual Padre Café que vieram ao  Plenário da Câmara de Guanhães, acompanhados pela professora  Milena de Oliveira e pelo funcionário Geraldo Bernadino Pimenta Filho.

O objetivo da visita foi conhecer a Câmara Municipal de Guanhães, e através disso, os alunos tiveram a oportunidade de aprender ainda mais a respeito dos três poderes; e para que isso fosse possível, a vereadora Dorinha ministrou um a palestra cujo tema foi “A tripartição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

 A vereadora fez uso da palavra de forma bem abrangente, conquistando a atenção dos alunos que interagiram de forma curiosa e inteligente.

Por Vivian Soalheiro/Ascom CMG

Dorinha EEPC 1

Dorinha EEPC 2

Dorinha EEPC 3

Alunos EEPC

A tripartição dos Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário

 

A existência de equilíbrio entre esses três poderes de modo que cada um exerça uma fiscalização entre os demais.

A noção de separação dos poderes foi instituída pelo filósofo Aristóteles, ainda na antiguidade e só foi aplicada somente no sec. XVIII pelo filósofo Montesquieu na célebre obra “O espírito das leis”, visando assim assegurar a liberdade dos Homens e conter o poder absoluto de alguns monarcas.

A divisão dos poderes é considerada um dos pilares da democracia e ela impede que o poder se concentre nas mãos de um único mandante e este se torne um ditador.

Os três poderes devem ser interdependentes e não podem interferir no funcionamento do outro, devendo ser harmônicos entre si.    

PODER EXECUTIVO

São membros do Poder Executivo: Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito

O Poder Executivo tem a finalidade de governar e administrar os recursos públicos conforme a lei determina, sendo exercido pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Incumbências: Nomeação de Ministros ou Secretários que ficam responsáveis e pela execução de políticas públicas em suas áreas. São responsáveis pela atividade dos organismos e servidores públicos.

Nos países presidencialistas o presidente da república é o principal representante do Poder Executivo e desempenha a função de chefe de estado e de governo. Aplicar o dinheiro dos impostos a serviço da população.

Já nos países parlamentaristas os cargos pertencem a duas pessoas distintas: o Monarca ou o Presidente que exerce a função de chefe de estado e o Primeiro Ministro que executa a função de chefe de governo. O Rei ou Rainha ou Presidente representa a Nação tanto para seus habitantes quanto para outros países do mundo. O Primeiro Ministro é o responsável pela administração do país.

                              PODER LEGISLATIVO

São membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores

Cabe a eles a elaboração das leis e a fiscalização a fiscalização do Poder Executivo. As Leis federais são feitas pelo Congresso Nacional que é composto por duas Casas: O Senado e a Câmara. Atuam na Câmara dos deputados federais 513 deputados e no Senado Federal 81 senadores sendo três senadores por Estado, eleitos para um mandato de oito anos.

Todos os projetos de lei precisam ser votados nas duas Casas para, se aprovados, seguir para sanção presidencial.

Nos Estados, o poder legislativo é formado pelos deputados estaduais e no Distrito Federal pelos deputados distritais. Estes atuam nas assembléias ou câmaras estaduais. A eles cabem a elaboração das leis estaduais e fiscalização dos governadores. Nos municípios, o legislativo é formado pelos vereadores que tem a função de elaborar as leis que valerão para seu município e fiscalizar a ação do prefeito. Todos os vereadores podem ser reeleitos sem limites do número de vezes.

PODER JUDICIÁRIO

São membros do Poder Judiciário: Ministros, Desembargadores e Juízes

Está organizado em diferentes órgãos e áreas. A eles caberá a função jurisdicional, ou seja, julgar as situações em ações que não se enquadram nas leis do país, ou seja, na Constituição Federal. O órgão máximo do poder judiciário brasileiro é o STF (Supremo Tribunal Federal), que é composto por 11 ministros, que julgam das questões mais importantes do país.

O ingresso dos juízes de direito na carreira se dá por concurso público e os ministros do supremo tribunal federal são indicados pelo presidente da república e sua nomeação se dá após sabatina do Senado Federal. Algumas funções são assumidas por eleição interna ou indicação do executivo. Essa é a composição do estado brasileiro. Espero ter ajudado a compreender melhor como é composto o estado brasileiro.

Por Dóris Campos Coelho

 

 

 

Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal define cronograma de trabalho

Nesta manhã, 08 de novembro, os membros da Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal , sendo eles: a vereadora Dóris Campos Coelho, o vereador Daniel Barroso, o vereador Mauro da Conceição Neves, e o jurídico desta Casa Legislativa composto pelo Dr. Henrique Guilherme Bretas e Dr.Alberto Magno Dias, se reuniram para definir o cronograma de trabalho . Na reunião ficou deliberado o vereador Daniel Barroso  como presidente,  a vereadora Dóris Campos Coelho como relatora e o vereador Mauro da Conceição Neves como membro; ficou ainda definido que as reuniões seriam realizadas todas às segundas e quartas às 08:00 horas da manhã e que a Comissão será responsável por todos os trabalhos referentes à revisão sem necessidade de contratação de serviços de terceiros.

SITE DorisDaniel

 

Comissão Lei Orgânica

SITE JurídicoMauro

Vereadores se reúnem para estudo do Orçamento 2018

No final da Tarde, de 13 de novembro, vereadores da Câmara Municipal de Guanhães se reuniram com Assessoria Contábil e Jurídica da Câmara Municipal de Guanhães para estudo da Lei  Orçamentária Anual para exercício de 2018 e estudo do Plano Plurianual de Ação Governamental-PPAG.  As proposições devem ser votadas até o mês de dezembro de 2017.

009

RL 3

RL4

17ª Reunião Ordinária de 2017

17ª 2

17ª 3

17ª4

17ª6

17ª7

17ª8

 

 

 

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